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I Série, N.º 19, de 11 de Maio de 1995 Data da disponibilização electrónica: 11-05-1995 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 6/1995/A de 28 de Abril
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Sumário: |
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Estabelece o regime de celebração de contratos de desenvolvimento, de natureza sectorial ou plurissectorial, entre a adiministração regional autónoma dos Açores e os municípios da Região, nos domínios para o efeito definidos
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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Download do Diploma
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